O projeto será votada em decisão terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A constatação da insalubridade através de laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao adicional.

São muitos os benefícios da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, especialmente no alívio fiscal e na desburocratização. Mas ela deixa um vazio: o que seria uma empresa de médio porte neste País?

Se não foram encontrados bens da empresa para garantir o pagamento do débito trabalhista, a execução se volta contra os seus sócios, ainda que se trate de uma sociedade anônima.

A alteração foi decidida na última reunião do Conselho de Ministros da Camex, realizada no dia 18 deste mês.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou seu entendimento favorável à incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia, um dos itens da conta de grandes empresas que garante seu fornecimento em horários de pico de consumo e corresponde

O advogado-empregado que presta serviço em regime de dedicação exclusiva não se encontra amparado pela duração de trabalho de quatro horas diárias.

Estudo realizado por uma grande empresa de auditoria no Brasil mostra que, das 100 companhias que fazem parte do Novo Mercado, o nível mais alto de governança corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), apenas 8 anunciaram seu resultado fin

O programa de parcelamento tributário instituído por meio da Lei 11.941/09 tem gerado dúvidas e polêmicas entre advogados, contadores e empresários.

Mantega apresenta hoje a Lula proposta de prorrogar incentivos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou da Lei nº 11.941, de 2009, fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008, um dispositivo que mantinha válido no novo conselho o uso de um recurso privativo da procuradoria contra decisões não

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o recolhimento do depósito recursal fora da conta vinculada do FGTS do trabalhador.

O fato de constar no contrato de trabalho que o empregado aceita qualquer mudança de turno ou horário, não significa que o empregador possa aumentar o número de horas diárias ordinárias de trabalho, porque essa alteração é prejudicial e, por isso

O uso da estrutura material de uma operadora de telefonia móvel disponível a terceiro como atividade negocial para fazer ligação telefônica caracteriza o fato gerador de ICMS.

A Receita libera nesta quarta-feira (24) mais de 44 mil declarações do IR 2006 (ano-base 2005) retidas em malha fina.

Seguindo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a Primeira Turma da Corte deferiu recurso da Zero Hora Editora Jornalística S/A e isentou-a do pagamento de horas extras a jornalista, que, pelo exercício da função de editor, excedeu a carg

Antes de estabelecer rotina, empresas já sentem dificuldade em rever seus processos e sistema de faturamento

Usuário do Sped na Galvani. Erros podem ser vistos imediatamente

Documento traz orientação de como a legislação deve ser aplicada a fim de evitar interpretações equivocadas por parte do mercado.

A próxima parada da discussão sobre o regime de substituição tributária deve ser no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).