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RS - Decreto 51.386 concede benefícios fiscais para operações com pá-carregadeira, escavadeira, retroescavadeira e caminhões dumpers

Decreto 51.386, de 17-04-2014

O Decreto 51.386, de 17-04-2014 (DO-RS de 22-04-2014) altera o Decreto 37.699, de 26-8-97,RICMS-RS,  concedendo os seguintes benefícios:

 

a) redução na base de cálculo do ICMS, com dispensa de estorno do crédito, nas operações de saídas com pá-carregadeira, escavadeira, retroescavadeira destinadas ao ativo permanente do adquirente, e de caminhões dumpers, especificados, concebidos para serem utilizados fora de rodovias; e
b) crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais de caminhões dumpers, especificados, concebidos para serem utilizados fora de rodovias, observadas as condições.